Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2247/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação necessária e da primeira certidão, e dá outras providências, alterando a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT