Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2246/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.
Apresentação
07 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
PL