Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2246/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.
Apresentação
28 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL