Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2245/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL