Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2244/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP