Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2244/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
Apresentação
28 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL