Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2243/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT