Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2243/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências.
Apresentação
28 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
