Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2242/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Apresentação
12 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL