Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2241/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer prazo na comunicação de maus-tratos.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
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8
