Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 224/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP