Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 224/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 11.738, de 2008, para disciplinar o cumprimento do pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT