Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2239/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
