Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2238/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE