Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2238/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
Apresentação
12 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE