Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2235/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
