Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2234/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD