Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2233/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB