Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2233/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL