PL 2232/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Apresentação