Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2232/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO