Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2231/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV