Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2230/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
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1
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8
