Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 223/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre o pagamento de taxas condominiais, direitos do adquirente em caso de demora na entrega do imóvel e responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios no empreendimento.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP