PL 2228/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os crimes contra a honra.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os crimes contra a honra.
PL