Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2226/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domesticados vinculados à vítima.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
