Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2226/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PL