Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 2224/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.313 de 1991.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL