Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2223/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
Apresentação
09 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSOL