Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2221/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda.
Apresentação
09 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP