Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2220/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS