Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 222/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS