Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 222/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP