Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2219/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL