Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2218/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a suspensão ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) e os passaportes como forma de medida executória atípica no âmbito dos processos cíveis, e dá outras providências.
Apresentação
09 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD