Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2217/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL