Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2217/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT