Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2216/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL