Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 2216/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral)
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL