Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2216/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT