Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2213/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE