Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2212/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL