Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2212/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
