Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2211/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
08 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS