Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2211/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
