Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2210/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esterilização de Animais, determinar tratamento prioritário para animais em situação de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com população superior a 50.000 habitantes instituírem Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para realizar o atendimento de saúde e a esterilização dos animais.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB