Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2210/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD