Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2210/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes.
Apresentação
27 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO