Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 221/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS