PL 2209/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.

Apresentação